ARTIGO: O MARANHÃO TEM CONSEA SIM!

Foi com muita surpresa e impacto que recebemos a notícia do esvaziamento das atribuições do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), órgão de assessoramento direto da Presidência da República e integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). A extinção das competências do CONSEA foi um dos primeiros atos do atual Presidente da República, que através da assinatura da Medida Provisória 870/2019, revogou todos os artigos da lei relacionados às competências do Consea, bem como os artigos que estabelecem a sua composição.

O Consea é formado por 2/3 de representantes da sociedade civil e 1/3 do poder público. É um espaço onde os movimentos e as organizações dos mais variados setores sociais, aprimoram as políticas públicas e realizam permanente interlocução com o Congresso Nacional, em especial com a Frente Parlamentar de Segurança Alimentar e Nutricional, sobre questões que garantem ao ser humano o direito à alimentação adequada e soberania alimentar.

Acabar com o Consea representa um grave retrocesso, a negação de um espaço público plural no debate e controle social das políticas de segurança alimentar e nutricional: como o combate à fome e à miséria; a inclusão do direito à alimentação na Constituição Federal e a aprovação da Lei Orgânica, a Política e o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, avanços dos Programas de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), programas de acesso à água, a terra e diversos outros programas.

O Consea Maranhão tem a Legislação Estadual (Lei nº 10.152, de 29 de outubro de 2014) que permite sua atuação de fiscalização e controle social, no que tange a segurança alimentar e nutricional em todo o Estado. Mas com a extinção do Consea Nacional fragiliza, de certa forma, os Conseas Estaduais e Municipais.

Nós nos juntaremos às instituições e a sociedade civil que apoiem o fortalecimento da segurança alimentar e nutricional. Iremos mostrar que o Maranhão tem Consea sim. Ainda este mês iremos realizar uma audiência pública onde teremos a presença da sociedade, da comunidade política (deputados estaduais, federais, senadores e representantes do Governo Estadual) para debatermos as consequências que a MP 890/2019 provocará nas políticas públicas do país.  Não iremos cruzar os braços. O Consea Nacional tem nosso apoio e nossa luta. Não iremos aceitar esse golpe ao direito humano à alimentação de qualidade.

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