Legislação CONSEA - MA LEGISLAÇÃO 10.152/2014 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DO MARANHÃO, COM VISTA A ASSEGURAR O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA, LEGISLAÇÃO 11.346/2006 - CRIA O SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN COM VISTAS EM ASSEGURAR O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.REGIMENTO INTERNO DO CONSEA-MA
